Apresentação/Introdução
O Decreto Federal 7.508/2011 regulamenta o funcionamento das Comissões Intergestores, espaço legítimo para pactuações das políticas públicas de saúde. Conforme seu Regimento Interno, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de Santa Catarina (SC) possui Câmaras Técnicas com caráter consultivo e de assessoramento, sendo uma delas a Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica (CTAF) e as macrorregiões do Estado possuem CTAFs macrorregionais para apoiar as CIRs. O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de Dor Crônica foi aprovado pela Portaria SAS/MS nº 1.083/2012, e indica os medicamentos para tratamento da dor nociceptiva e mista. Entre estes estão os analgésicos opioides, que na RENAME vigente figuram no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), estratégia do Sistema Único de Saúde (SUS) caracterizada pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso em nível ambulatorial. O CEAF é regulamentado pelas PC GM/MS nº 02 e nº 06, de 28/09/2017 as regras de financiamento e execução garantem o acesso dos usuários mediante pactuação entre União, Estados e Municípios. Neste contexto, dos medicamentos do CEAF inclusos no PCDT de Dor Crônica, SC disponibilizava apenas Gabapentina cápsula 300 e 400 mg. Visando suprir a necessidade dos usuários, o município de Joinville, bem como os demais municípios da Macrorregião Planalto Norte/Nordeste e do Estado de SC, adquiria Codeína, Metadona e Morfina com recursos próprios.
Objetivos
Sendo os medicamentos opioides Codeína, Metadona e Morfina pertencentes ao Grupo 2 do CEAF e, portanto, de responsabilidade de financiamento e aquisição das Secretarias de Saúde dos Estados, o objetivo foi a inclusão de opções medicamentosas a base de opioides na RESME (Relação Estadual de Medicamentos Essenciais), a serem disponibilizadas pelo Estado de SC pelo PCDT de Dor Crônica, através da atuação dos farmacêuticos na CTAF/Macrorregional e CTAF/CIB. Esse objetivo também estava alinhado à necessidade de redução dos investimentos municipais com a aquisição de analgésicos opioides utilizando recursos próprios.
Metodologia
Inicialmente, realizou-se análise dos relatórios gerenciais do perfil de utilização dos medicamentos e valores dos investimentos realizados para a aquisição de medicamentos no município de Joinville, referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018 verificou-se alto custo associado ao consumo de medicamentos opioides, além da identificação de que os mesmos estavam incluídos no CEAF. Assim, em outubro/2019, Joinville solicitou pauta para discussão do tema na CTAF/CIB. Em fevereiro/2020, a Diretoria de Assistência Farmacêutica (DIAF) de SC fez uma pesquisa online com os municípios acerca dos opioides fornecidos em âmbito municipal, bem como o número de pacientes que utilizam estes medicamentos entretanto, a discussão ficou estagnada devido à pandemia COVID-19. Em setembro/2020, o tema voltou à pauta da reunião da CTAF/Macrorregião Planalto Norte/Nordeste, na qual foi deliberada a organização de um formulário online para compilar os dados dos municípios da região, referentes ao ano de 2019. A partir dessas informações, a região novamente solicitou pauta na CTAF/CIB de outubro/2020, apoiada pela assessoria técnica da assistência farmacêutica do COSEMS, para reforçar a solicitação de inclusão de opioides no elenco de medicamentos do CEAF de SC. Entre outubro/2019 e Julho/2020, o tema apareceu como pauta ou como informe em 7 reuniões da CTAF/ Macrorregião Planalto Norte/Nordeste e em 8 reuniões da CTAF/CIB, a fim de efetivar a solicitação dos municípios.
Resultados
A partir do formulário online disponibilizado aos farmacêuticos dos 26 municípios da Macrorregião Planalto Norte/Nordeste, e das respostas compiladas de 20 destes municípios, foi identificado que apenas nesta macrorregião do Estado, os municípios investiram no ano de 2019 o montante de R$ 1.648.947,02 com a aquisição de medicamentos opioides para fornecimento aos usuários do SUS, sendo R$ 538.444,93 investidos pelo município de Joinville. Estes dados auxiliaram as discussões no âmbito da CTAF/CIB, a fim de que a DIAF fosse sensibilizada e subsidiada em sua decisão para incorporação, e consequente ampliação, das opções terapêuticas para dor crônica no CEAF. Dessa forma, devido à atuação dos farmacêuticos integrantes da CTAF/Macrorregião Planalto Norte/Nordeste, e integrantes da CTAF/CIB, bem como às pactuações realizadas pela DIAF na Secretaria de Saúde do Estado de SC (SES/SC), em 29/07/2021 a DIAF emitiu a Nota Técnica nº 20/2021, informando a incorporação de medicamentos opioides à RESME de SC. Dessa forma, além das apresentações de Gabapentina, a DIAF passou a disponibilizar ambulatorialmente pelo CEAF 9 apresentações de analgésicos potentes pelo PCDT de Dor Crônica, sendo: Codeína solução oral 3 mg/mL, frasco 120 mL Codeína 30 mg comprimido Metadona 5 mg e 10 mg comprimido Morfina solução oral 10 mg/mL, frasco 60 mL Morfina 10 mg e 30 mg comprimido Morfina 30 mg e 60 mg comprimido liberação controlada.
Conclusões
A inclusão de medicamentos opioides na RESME para o PCDT da Dor Crônica foi viabilizada 22 meses após a primeira solicitação, pela articulação dos farmacêuticos municipais, tendo Joinville e Guaramirim como participantes ativos por meio da CTAF/Macrorregional e CTAF/CIB, da sensibilização da DIAF quanto às necessidades dos municípios e da organização da SES/SC para o financiamento, com apoio da assessoria técnica da assistência farmacêutica do COSEMS na condução para os resultados. Os usuários do SUS terão acesso a um número maior de opções terapêuticas para dor crônica, e todos os municípios de SC poderão realocar parte do valor antes investido com opioides para garantir o fornecimento de medicamentos do elenco básico. Joinville investiu com a aquisição de opioides R$ 538.444,93 em 2019 e 546.391,73 em 2020 e com a disponibilidade destes pelo CEAF, é estimado que haja redução de aproximadamente 50% deste valor. O apoio técnico dos farmacêuticos municipais integrantes das CTAFs aos gestores do SUS confere benefícios aos municípios, no que diz respeito à qualificação da assistência farmacêutica, à construção de políticas públicas considerando a realidade de cada região/município, e à melhor destinação dos recursos financeiros.
Palavras-chave
Câmara Técnica, CIB, Medicamento, Dor Crônica