Apresentação/Introdução
Importante fruto do Movimento da Reforma Sanitária, o Sistema Único de Saúde (SUS) reflete o direito constitucional à saúde, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal, integral e equânime às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas. A Lei Complementar n°141/2012 regulamenta o §3o do art.198 da Constituição Federal, dispondo os valores mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer critérios de rateio dos recursos e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas da saúde. As diretrizes para o planejamento do SUS foram estabelecidas pela Portaria de Consolidação n°01/2017, definindo como instrumentos do planejamento em saúde o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual da Saúde (PAS), o Relatório Anual de Gestão (RAG) e o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), além de orientar os pressupostos para o planejamento. Pautada na base legal e com a intenção de tornar o processo participativo e democrático, a Secretaria Municipal de Saúde de Bragança Paulista (SMS BP) estabeleceu estratégias para garantir o envolvimento dos usuários de saúde, a partir da participação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e dos trabalhadores e gestores do SUS (equipes e coordenações dos serviços de saúde) em todas as etapas de construção, execução e monitoramento desses instrumentos.
Objetivos
Apresentar a experiência do município de Bragança Paulista - SP na construção participativa dos instrumentos do planejamento em saúde (PMS, PAS e RAG) para o quadriênio 2022-2025.
Metodologia
A construção do PMS 2022-2025, no início de 2021, contou com a participação ativa do CMS e da comunidade em geral na Reunião Extraordinária para Discussão Ampliada, a qual resultou na aprovação de 14 diretrizes municipais. Na sequência, os responsáveis e/ou coordenadores dos serviços e setores administrativos da SMSA foram apresentados às diretrizes estabelecidas e convidados para traçar os objetivos e metas para o quadriênio 2022-2025. Para a construção coletiva e interativa, utilizou-se a ferramenta Google planilhas® da Google Workspace®. Para a construção da PAS 2022, a mesma metodologia foi utilizada, exceto pelo fato de que para o estabelecimento das ações necessárias ao atingimento dos objetivos e metas, foram incluídos à discussão, profissionais técnicos envolvidos diretamente no processo de trabalho de cada serviço/setor. A forma de condução das discussões em cada local variou, no entanto todas as etapas de construção se deram por sistema remoto em razão das medidas de distanciamento social contra a disseminação da COVID-19 vigentes à época. Após a finalização, os instrumentos de gestão foram submetidos ao CMS por intermédio do Sistema DIGISUS®, dentro dos prazos previstos por lei, para aprovação. Em 2022 iniciou-se um cronograma de reuniões entre a gestão municipal e demais setores com o objetivo de acompanhar o andamento das ações, monitorar o cumprimento das metas e fundamentar a elaboração dos RDQA e RAG, a partir do registro detalhado de todo o processo.
Resultados
1. Aplicação devida e resolutiva dos instrumentos de planejamento, a partir de sua construção participativa. 2. Garantia de participação e controle social, mesmo durante o período de distanciamento social, a partir do uso de ferramentas digitais. 3. Maior envolvimento dos responsáveis e/ou coordenadores dos serviços de saúde e setores da SMSA-BP em função da participação ativa e democrática deles na construção desses instrumentos. 4. Além disso, esperam-se melhores resultados das ações e serviços, visto a ampla participação da comunidade e equipes em todo o processo de elaboração do PMS e PAS, bem como pelo processo de acompanhamento e monitoramento ativo das ações e resultados, quadrimestralmente.
Conclusões
O planejamento da saúde tem adquirido maior importância ao longo dos anos, mostrando-se um relevante mecanismo para a consolidação do SUS. Os instrumentos de planejamento definidos na legislação são condicionantes para a transferência de recursos e fundamentais para a operacionalização do SUS nas diferentes esferas governamentais. Neste sentido, é notória a necessidade de que os gestores do setor saúde se empenhem continuamente em planejar, monitorar e avaliar as ações e serviços de saúde, demonstrando a importância dos processos participativos e democráticos como estratégia transversal no cotidiano da gestão do SUS, a fim de reforçar a democracia e estabelecer a transformação das processos de cuidado em saúde.
Palavras-chave
SUS, Gestão do SUS, Instrumentos de Planejamento.