XXXVIII Congresso: Judicialização da saúde é tema de seminário

Durante o terceiro dia do XXXVIII Congresso do Conasems, realizado em Belo Horizonte/MG, o seminário “Judicialização da Saúde” reuniu especialistas, gestores e representantes jurídicos para discutir os desafios e avanços no enfrentamento da judicialização das demandas por medicamentos e tratamentos no SUS.

O evento ocorreu sob a moderação de Thaís Kellende Mesquita, presidente do COSEMS/MA.

A abertura foi conduzida por Fernanda Terrazas, coordenadora da Assessoria Jurídica do Conasems, que contextualizou o tema, destacando as novas decisões judiciais e a necessidade de maior segurança jurídica para o sistema público de saúde.

Entre os principais palestrantes, esteve o Dr. Diego Veras, do Supremo Tribunal Federal (STF), que abordou o Tema 1234 e reforçou a importância de evitar erros antigos na resposta judicial às demandas dos estados e municípios. Segundo ele, as decisões do STF compõem a Súmula Vinculante nº 60, dispensando a necessidade de leis específicas.

Veras destacou como desafios a ausência de responsabilidade dos médicos, respostas judiciais abstratas que não consideram casos concretos nem as políticas do SUS, falta de padronização na esfera administrativa e ausência de acompanhamento dos pacientes. Destacou-se também a falta de mecanismos de compensação financeira entre os entes federativos para casos de fornecimento judicial de medicamentos.

Para enfrentar esses desafios, foi ressaltada a necessidade de uma governança judicial colaborativa, além da estruturação e atualização constantes de uma plataforma nacional de dados sobre pedidos judiciais, padronização das causas da judicialização, uniformização das prescrições médicas e mudanças no eixo decisório.

Ludmila Andrade, do Ministério da Saúde, contou que, em 2024, o Brasil avançou na qualificação da resposta institucional à judicialização da saúde, com articulação entre os poderes buscando a previsibilidade e segurança jurídica no acesso a tratamentos. Para a especialista, a regra do direito à saúde é de ordem geral, na judicialização há uma inversão e passa a preponderar o direito individual.

Segundo Ludmila, a pasta tem buscado avançar em ações que promovam maior clareza e segurança jurídica para atendimento dos Temas do STF, reconhecendo os impactos administrativos e orçamentários.

A assessora jurídica do CONASS,  Mônica de Oliveira Lima, trouxe o histórico das decisões judiciais e legislações relevantes, como a STA 175 (2009), o Tema 793 (2019) e as recentes Portarias que tratam do ressarcimento. Ela explicou as regras processuais, a necessidade de análise da CONITEC em decisões judiciais e o papel do Poder Judiciário em questões operacionais.

Terrazas finalizou o ciclo de apresentações reforçando os avanços no reconhecimento da política pública do SUS, o caráter vinculante dos acordos judiciais, a importância da prescrição médica ética e do equilíbrio federativo. Também detalhou a relevância da Plataforma Nacional prevista no Tema 1234 e seus impactos na Atenção Farmacêutica.

 Notícia produzida com apoio da relatoria do evento.

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