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PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023Estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

RETIFICAÇÃO (AMPLIAÇÃO DE ESCOPO)Considerando a necessidade de ampliação do escopo das revogações constantes da Portaria GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023.