Gabinete da Ministra
CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.140263/2021-14, interposto pela REDE ABERTA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DE CAMAÇARI/BA, CNPJ nº 08.635.905/0001-40, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.
PORTARIA GM/MS Nº 3.173, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Saúde da Família - eSF, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
PORTARIA GM/MS Nº 3.172, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Homologa a adesão para recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal aos municípios com equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde.
PORTARIA GM/MS Nº 3.176, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Credencia estados e municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de investimento de capital e custeio referentes aos Centros de Especialidades Odontológicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
PORTARIA SAES/MS Nº 1.482, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria SAES/MS nº 772, de 15 de setembro de 2023, que cancela o CEBAS da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas, com sede em Canoinhas (SC).
PORTARIA SAES/MS Nº 1.480, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso, com sede em São Sebastião do Paraíso (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.121, de 17 de novembro de 2021.
PORTARIA SAES/MS Nº 1.481, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Claudio, com sede em Claudio (MG).
PORTARIA SAES/MS Nº 1.473, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 Reconsidera, parcialmente, a decisão que cancelou o CEBAS da entidade Pro Criança Cardíaca, com sede no Rio de Janeiro (RJ).
PORTARIA SAES/MS Nº 1.476, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Defere a Concessão do CEBAS da Associação Hospitalar São Gabriel, com sede em Ametista do Sul (RS).
PORTARIA SAES/MS Nº 1.478, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente de Parobé, com sede em Parobé (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 287, de 22 de março de 2021.
PORTARIA SAES/MS Nº 1.479, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Prefeito Hélcio Valentim de Andrade, com sede em Conselheiro Pena (MG), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.051, de 26 de outubro de 2021.
PORTARIA SAES/MS Nº 1.477, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Serviços Sociais Voluntários de São Francisco do Sul, com sede em São Francisco do Sul (SC), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.005, de 5 de outubro de 2021.
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 5, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Vasculite Associada aos Anticorpos Anti-citoplasma de Neutrófilos, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.110012/2023-77.