13 de agosto de 2026
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Gabinete do Ministro
Portaria GM/ms Nº 12.093, DE 12 DE agosto DE 2026 Altera a Portaria GM/MS nº 12.027, de 24 de julho de 2026, que autoriza a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, para fins de reembolso, nos termos da Portaria GM/MS nº 10.921, de 17 de abril de 2026.