União, estados e municípios pactuam portaria histórica na última CIT de 2024

União, estados e municípios pactuaram, nesta quinta-feira (19/12), a portaria que regulamenta o ressarcimento interfederativo relacionado à judicialização de medicamentos. “É um momento histórico; eu vejo como algo estruturante”, destacou o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Hisham Hamida, durante a 12ª Comissão Intergestores Tripartite (CIT) de 2024.

Hamida ressaltou que o fenômeno da judicialização tem crescido nos últimos anos, tornando essencial levar o tema para os espaços de governança. “Temos que aperfeiçoar o processo regulatório, temos que fortalecer, trazer como prioridade do Sistema Único de Saúde (SUS) aquilo que de fato vai gerar ganho para a população”, afirmou. Segundo ele, a portaria, que deve ser publicada nesta sexta-feira (20/12), é “viva”. “De tempos em tempos vamos ter que revisitar e rediscutir para aprimorar e aperfeiçoar cada vez mais”, concluiu, reforçando que se trata de uma conquista estruturante.

Na mesma linha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Fábio Baccheretti Vitor, destacou a “maturidade” alcançada com a pactuação. “Isso que está sendo pactuado aqui hoje é simbólico no ponto de ser a maior maturidade da Tripartite que até hoje vivenciei aqui em quatro anos”, afirmou.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também celebrou o acordo, considerando-o um avanço significativo em um tema sensível. “Queria fazer um agradecimento especial aos dois presidentes Fábio (do Conass) e Hisham (do Conasems), ao Berger (Swedenberger Barbosa, secretário-executivo do Ministério da Saúde) e à Advocacia Geral da União, que foram fundamentais nesse trabalho”, destacou.

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Outras pactuações

Além da portaria, foram aprovadas alterações no Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação GM n. 2, referentes à execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. “Aqui estamos tratando dos componentes especializados, mas que possamos também avançar no componente básico e no componente estratégico e, aí sim, a gente vai ter esse olhar amplo, garantindo também essa inovação para os outros componentes”, comentou Hamida.

Outros temas incluíram a Portaria que institui a Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais (RIE) e a alteração da Portaria de Consolidação GM n. 3, que cria a Rede de Atenção à Saúde Bucal na Política Nacional de Saúde Bucal, além da aprovação do calendário da CIT para 2025.

Painel de Distribuição de Vacinas do Calendário Nacional

Durante a 12ª CIT, a Secretaria de Informação e Saúde Digital (Seidigi) e a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA) lançaram quatro painéis com informações sobre a distribuição de vacinas, número de doses aplicadas, cobertura vacinal e a Coorte de Vacinados contra o HPV. Desenvolvida com o apoio do Conass e do Conasems, a ferramenta já está disponível online (link aqui).

A secretária Ana Estela Haddad (Seidigi) destacou a complexidade da logística de distribuição de vacinas no Brasil, que depende de uma coordenação tripartite em que Ministério da Saúde responde pela aquisição e distribuição nacional, os estados pela distribuição aos municípios e os municípios pela aplicação.

“A qualidade, a segurança e a equidade na cobertura vacinal dependem da qualidade das informações. Esse painel vai trazer ampla divulgação de informações: o quantitativo de doses por imunobiológico distribuído mês a mês desde 2023, tornando público o número de distribuição de doses e informações categorizadas por vacina, período e estado”, explicou.

Hamida apontou a ferramenta como exemplo de integração entre os entes federativos. “Ter um painel com essa grandiosidade de informação, com certeza é o que a gente busca para que o gestor consiga tomar decisões e fazer planejamento”, disse, enfatizando que “o painel é mais uma ferramenta de transparência que vai ajudar o gestor a organizar o seu processo de imunização”.

Mais Acesso a Especialistas

Adriano Massuda, secretário de Atenção Especializada à Saúde, apresentou os avanços do Programa Mais Acesso à Especialistas, que busca reduzir a espera por consultas, exames e procedimentos para mais de 8,8 milhões de pessoas. Com a adesão de todos os estados, do Distrito Federal e de 97,9% dos municípios (5,4 mil), o programa pretende realizar mais de 1 milhão de cirurgias por ano entre 2024 e 2026, com um orçamento de R$ 1,2 bilhão.

“É muito importante estarmos bem sintonizados nesse primeiro momento para os sistemas darem resposta. Nós vamos mexer na cultura de faturamento, de procedimentos, de atendimento do usuário, acompanhando do começo ao final da assistência, e isso não é fácil. Precisamos estar bem unidos”, ressaltou Mauro Junqueira, secretário-executivo do Conasems, que também colocou a TV Conasems à disposição para capacitar profissionais.

Outras apresentações

O encontro também contou com a exposição de Felipe Proenço de Oliveira, secretário de Atenção Primária à Saúde, sobre os Painéis APS – Componente de Vínculo e Acompanhamento; Ethel Maciel, secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente, sobre atualizações relacionadas à dengue, arboviroses e diretrizes para enfrentamento de doenças respiratórias, como Covid-19 e Influenza.

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