ATENÇÃO GESTORES

A portaria interministerial nº 65,  publicada em 30 de março de 2017, prorroga o prazo para cadastramento de propostas de emendas parlamentares no SICONV para 7 de abril.

Órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão cadastrar os programas no SICONV e realizar sua vinculação com a emenda parlamentar, identificando o número da emenda, o nome do autor/parlamentar, o CNPJ do beneficiário e o respectivo valor, conforme informações recebidas dos parlamentares autores de emendas individuais.