A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) orientam sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que trata da responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE).

Na oportunidade, as entidades esclarecem que a presente norma é clara ao determinar que os recursos destinados aos pagamentos do vencimento dos ACS e dos ACE são de responsabilidade da União (§ 9°, art. 198) e serão repassados aos municípios.

Nesse sentido, os governantes locais devem aguardar a consignação no Orçamento Geral da União, que será realizada com dotação própria e exclusiva (§ 8°, art. 198) aos Fundos Municipais. Essa medida ainda depende de publicação de portaria do Ministério da Saúde, para somente após serem efetuados os repasses financeiros para sustentar as novas remunerações aos
ACS e ACE.

27 de maio de 2022.
Frente Nacional de Prefeitos
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

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