O Programa de Direito Sanitário da Fiocruz Brasília ofertará o Curso de Especialização em Direito Sanitário no formato de Ensino à Distância. As inscrições estarão abertas entre 22/11 e 29/11 no site da própria instituição. O curso terá início em 1 de março de 2023 e previsão de término em 2 de abril de 2024. Ao todo são ofertadas 200 vagas e o curso tem caráter de especialização com 415 horas de duração.

Com a promulgação da CF /88 e o reconhecimento da saúde como direito de todos e dever do Estado, emerge uma discussão em torno de um novo direito, o Direito Sanitário – com interface no campo da saúde coletiva e afins, que exige novas concepções e práticas jurídicas, novo lógica e novas formas de lidar com os elementos jurídico-políticos.

Passados mais de 30 anos da promulgação do texto constitucional, aliada à nova forma organizativa do arcabouço infralegal do Sistema Único de Saúde, em portarias de consolidação, fez surgir para os agentes públicos do sistema de saúde a necessidade de adaptação ao novo modelo jurídico-legal do SUS.

O público-alvo do curso são agentes públicos que trabalham direta ou indiretamente com o Direito Sanitário, no âmbito do SUS. Não é exigido ser servidor público.

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