Foi publicada nesta quarta-feira (11) a Portaria GM/MS nº 7 que revoga a Portaria anterior (Portaria GM/MS nº 4.830, de 30 de dezembro de 2022) que define regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde e dá outras providências.