Nesta terça-feira (12/09), Mauro Junqueira, secretário executivo do Conasems, representou o conselho na audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal que debate o PL 196/2020, que versa sobre o uso de fundos para os consórcios públicos de saúde.

Em sua fala inicial, Mauro destacou a importância dos consórcios públicos de saúde, “cuja constituição e funcionamento no âmbito do Sistema Único de Saúde, devem observar o fortalecimento do federalismo cooperativo”. 

Disse ainda que os consórcios são são um instrumento importante para possibilitar a prestação de serviços de saúde demandados pela população, “reunindo esforços e otimizando a atuação dos entes federados, que precisam atuar de forma coordenada e regionalizada”.

No entanto, possíveis inovações na legislação não podem implicar na desorganização de setores como o de saúde, especialmente em relação ao papel dos gestores locais e da premissa de direção única do SUS em cada esfera de governo, conforme previsto pela Constituição Federal e pela Lei no 8.080/1990.

Entre as preocupações demonstradas pelo secretário executivo do Conasems estão as consequências na gestão do SUS, sobretudo no que diz respeito ao processo de Planejamento Regional Integrado, a Regionalização da Saúde e a organização das Redes de Atenção à Saúde.

“A possibilidade de alocação de recursos orçamentários da União, entre eles emendas parlamentares, em desacordo com as prioridades dos planos de saúde aprovados pelos conselhos de saúde e com as pactuações intergestores previstas na legislação vigente, desvirtua o princípio da direção única e fomenta investimentos em saúde não condizentes com os instrumentos de planejamento e regionalização do SUS, previstos na Lei Orgânica da Saúde e na Lei Complementar 141/2012”, comentou Mauro.

Dessa forma, o Conasems manifesta posição contrária aos dispositivos que permitem a alocação de recursos de emendas parlamentares, assim como a transferência de recursos dos fundos de saúde, diretamente aos consórcios e solicita ao Senado Federal que promova as modificações necessárias no PL 196, para adequá-lo aos princípios e diretrizes constitucionais e legais norteadores do SUS.

A íntegra da audiência pode ser vista aqui.

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