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08/07/2024

Reforma Tributária: Conasems analisa pontos centrais da Regulamentação da Emenda Constitucional n. 132/2023

08/07/2024 17h09

O Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68/2024) visa regulamentar a Emenda Constitucional nº 132/2023, parte da Reforma Tributária. Este projeto estabelece novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto Seletivo (IS) em substituição aos. tributos – ICMS, ISS, PIS e COFINS que são extintos.

Objetivos do PLP 68/2024

- Simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro;
- Promover maior eficiência e neutralidade fiscal;
- Reduzir a carga tributária sobre exportações;
- Fomentar um ambiente de negócios mais competitivo.

Novos Tributos

1. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços):
- Competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.

2. CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços):
- Competência da União.

3. IS (Imposto Seletivo):

- Visa regular o consumo de produtos prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente, como cigarros e álcool;
- Competência da Receita Federal do Brasil para administração e fiscalização.

Acesse a íntegra do documento e faça o download aqui.