A Secretaria de Atenção Especializada em Saúde (SAES/MS) informa que a publicação das portarias de aprovação dos Planos de Ação Regional (PAR) dos estados, municípios e/ou distrito federal do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE) estabelecerá a aprovação do recurso financeiro referente ao valor do PAR aprovado, com repasse do valor do fomento e do repasse de 50% do incentivo aos Núcleos de Gestão e Regulação (NGR) na competência de dezembro.

Nesse sentido, para dar celeridade ao processo, neste primeiro momento, o montante referente ao fomento de 30% do valor total de execução das OCI e ao incentivo de implantação do NGR será efetuado para o Fundo Estadual de Saúde da Unidade Federativa em questão.

Após a publicação da portaria, os gestores deverão encaminhar, via Resolução CIB ou Colegiado Gestor DF, a ratificação do repasse ao Fundo Estadual de Saúde ou o envio do rateio dos entes executores e do NGR, conforme já orientado anteriormente, via InvestSUS, até dia 18 de dezembro. Os gestores que já encaminharam a distribuição dos entes executores e do NGR não precisam efetuar nenhuma outra ação no
sistema

Em caso de dúvidas, pode-se entrar em contato pelo e-mail: pmae@saude.gov.br ou telefone (61) 33159218.

A nota é assinada pelo Departamento de Atenção Especializada e Temática/SAES/MS, datada de 12/12/2024.

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