Com o objetivo de orientar os municípios sobre a atualização referentes ao incentivo federal de custeio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), o Conasems divulga Nota Técnica N° 291/2025-CGFAP/DEAPS/SAPS, do Ministério da Saúde.

A Nota Técnica foi elaborada com o objetivo de subsidiar a gestão local na adequada interpretação e aplicação das atualizações normativas, especialmente no que se refere às regras sobre o envio regular de informação de produção ao Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde vigente. Essa alteração decorre da suspensão do custeio, decorrentes da falta de envio de informações de produção do sistema de informação para a Atenção Primária à saúde (SIAPS).

O registro de produção é obrigatório para manutenção do Repasse Federal. A Nota Técnica reforça que o não envio de produção por seis competências consecutivas resultará na suspensão do incentivo federal, medida que já é adotada para outras equipes da APS e busca padronizar critérios de custeio e garantir transparência no uso de recursos públicos.

Além disso, a nota também promove padronização na aplicação das regras de custeio entre os diferentes profissionais e equipes da APS, considerando que critérios similares de suspensão já são aplicados às demais equipes cofinanciadas pela gestão federal. Nesse sentido, a suspensão do repasse federal em tais condições é uma medida proporcional, legalmente fundamentada e orientada à melhoria da efetividade da política pública de saúde.

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