O Conasems produziu uma Nota Técnica a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, sob relatoria do Ministro Flávio Dino, que trata de irregularidades no processo de execução das emendas parlamentares, com foco na transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

A decisão reforça a necessidade de seguir os princípios constitucionais de publicidade e controle fiscal, com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 210/2024.

A íntegra da nota pode ser acessada e baixada aqui.

Entre os tópicos retratados no documento, destacam-se algumas orientações aos gestores municipais.

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Para assegurar o cumprimento das exigências, recomenda-se:

3.1. Abertura de Contas Específicas
• Iniciar imediatamente o processo de abertura de contas específicas para cada emenda parlamentar recebida.
• Enviar os dados das contas ao MS e à CGU dentro do prazo estipulado (10 dias ).
• O município não poderá indicar uma conta já aberta anteriormente.

3.2. Bloqueio de Recursos
• Garantir que os recursos permaneçam bloqueados nas contas até a regularização das exigências estabelecidas.

3.3. Registro Orçamentário
• A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizou códigos específicos para a classificação das receitas provenientes de emendas parlamentares. Recomendamos que a administração municipal utilize tais códigos, conforme estabelecido desde 2021, em todas as etapas de execução das receitas destinadas a essas emendas.

3.4. Monitoramento e Relatórios
• Manter registros detalhados de todas as transferências e despesas realizadas.
• Publicar relatórios de execução orçamentária em conformidade com as normas de transparência por meio dos instrumentos de prestação de contas existentes.

Durante o processo de transição, o CONASEMS realizará atualizações contínuas das informações, visando assegurar o cumprimento integral das determinações do STF.

Crédito da imagem: Gustavo Moreno/STF